Ação pede melhor estruturação para Conselho Tutelar de Cachoeira do Sul
Entendendo que os Conselhos Tutelares são os “olhos e ouvidos da Justiça” na área da Infância e Juventude e que também devem estar equipados para o cumprimento efetivo do princípio da proteção integral, o Ministério Público ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, contra o Município de Cachoeira do Sul.
Na inicial, ajuizada nesta terça-feira, 27, na Justiça local, a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad requer um prazo de 60 dias para o Município prover o Conselho Tutelar da cidade de acesso à Internet e de rede entre computadores; reformar o piso da sede e adquirir um veículo novo ou usado para uso exclusivo do órgão, sob pena de multa diária em favor do Fundo da Infância e Juventude de Cachoeira do Sul.
A ação narra que desde 2007 o Ministério Público acompanha a precariedade com a qual o Executivo Municipal vem tratando o Conselho Tutelar. Nesse ano, por iniciativa do Fórum Nacional de coordenadores de Centros de Apoio Operacionais da Infância e Juventude foi determinado o levantamento das situações de operacionalidade dos Conselhos Tutelares no Rio Grande do Sul. Uma vistoria no Conselho Tutelar constatou o mobiliário inadequado e em más condições e outras irregularidades. Um inquérito civil público foi instaurado e acabou ensejando a ação civil pública.
