TAC melhora transporte escolar em Cachoeira do Sul

Visando a melhoria da fiscalização da segurança dos veículos de transporte escolar em Cachoeira do Sul, foi firmado nesta quarta-feira, 24, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município.

Desde 2007, através de inquérito civil público, a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad vinha buscando iniciativas da Municipalidade para melhoria do serviço. Entretanto, neste ano houve a publicação da Lei Municipal n. 3952, que retomou o serviço de fiscalização dos veículos que transportam estudantes para a Secretaria Municipal de Educação, mediante vistoria feita por contratado direto do Município, extinguindo a prática de apresentação de relatório de fiscalização pelas empresas licitadas.

Diante da alteração legislativa, novamente intentou o Ministério Público a implementação da obrigação pelo Município, que culminou na assinatura do acordo. O TAC preconiza: previsão contratual da proibição de condução de passageiros acima do limite do veículo, equipamentos de cinto de segurança em todos os veículos, exigência de todos os itens do Capítulo XIII do Código de Trânsito, apresentação semestral de fiscalização pelo Município de toda frota contratada para o serviço durante dois anos e substituição da frota, gradativamente, a bem de evitar tráfego de veículos com mais de vinte anos de uso, até dezembro de 2013.

Ficou ajustado que o profissional para realização das vistorias diretas pelo Executivo será contratado já em 31 de agosto deste ano, após o término do processo licitatório. Com tais iniciativas, o MP quer assegurar às famílias, crianças e adolescentes de Cachoeira do Sul a certeza de segurança no acesso à educação.