Atribuições do Conselheiro Tutelar são abordadas em evento

A função de Conselheiro Tutelar é um serviço público, com características específicas, que atua em benefício das crianças e dos adolescentes, buscando sempre o entendimento e o diálogo. A opinião é do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Afonso Armando Konzen, que participou na tarde desta sexta-feira, 26, do seminário alusivo ao Dia do Conselheiro Tutelar, promovido pela Secretaria Estadual de Justiça e do Desenvolvimento Social, através do Departamento de Cidadania e Direitos Humanos. Os trabalhos ocorreram no auditório do Ministério Público.

Para uma plateia composta por Conselheiros Tutelares, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos explicou que, com o advento da Constituição, o trabalho administrativo envolvendo, por exemplo, situações individuais e de âmbito familiar, que era feito pelo antigo Juizado de Menores passou para a alçada dos Conselheiros. O trabalho dos Conselheiros Tutelares deve ser orientado, segundo Konzen, em uma “cultura de entendimento”, onde os princípios de autonomia, independência e legalidade devem ser respeitos. “Os entes do sistema de Justiça devem reconhecer tal função, lutar pela sua defesa e pelo seu reconhecimento”, concluiu. Ao abordar o mesmo tema sob o enfoque da Justiça Trabalhista, o procurador do Trabalho Gilson Laydner de Azevedo disse que a função de Conselheiro Tutelar e “uma espécie de serviço público sui generis que necessitaria de lei própria para garantir seus direitos”. Já a consultora jurídica da Famurs Maria Aparecida Cardoso da Silveira informou que todas as Prefeituras Municipais têm consciência da importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares.

LEIS

Em outra mesa-redonda, mediada pela procuradora de Justiça Maria Ignez Franco Santos, o promotor de Justiça de Lajeado, Neidemar Fachinetto, o deputado estadual Miki Breier, o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul – Aconturs, Moisés Pereira Fontoura e a assessora do Senador Paulo Paim, Pérola Sampaio, falaram sobre dois projetos de lei que objetivam regrar a função de Conselheiro Tutelar. O projeto de lei nº 278/2009 tramita no Senado Federal. Já na ALRS está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do deputado Adroaldo Loureiro o Projeto de Lei nº 220/2010, que fixa condições mínimas para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar. “Chegou o momento de dar um marco legal para este exército de pessoas que protegem os direitos de crianças e adolescentes”, enfatizou Neidemar Fachinetto. Em tom de desabafo, o presidente da Aconturs relatou que em muitos municípios gaúchos os Conselheiros precisam pagar do próprio bolso seus deslocamentos ou dependem de favores da Brigada Militar ou outras instituições. Segundo Moisés Pereira Fontoura, Alegrete é o único Município em que todos os direitos mínimos que a Constituição garante a um trabalhador são respeitados. “Será o único Município errado?”, perguntou o dirigente.