Mais de 300 acordos e ajustamentos de conduta foram firmados no Projeto Conciliar

A primeira edição do Projeto Conciliar resultou, em uma semana, na firmatura de 222 termos de ajustamento de conduta (TACs), que são documentos em que as partes assumem, perante o MP, compromisso de tomar medidas para solucionar conflitos e problemas. Além disso, 82 acordos foram celebrados. A iniciativa teve como propósito fortalecer a atuação extrajudicial da Instituição, que se dá por meio da firmatura de acordos e TACs.

Conforme a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, a iniciativa, enquadrada no programa Portas Abertas do Ministério Público, teve como efeito a demonstração do impacto social da atuação do Ministério Público. De acordo com a Chefe do MP, “o trabalho promove solução mais ágil para os expedientes que tramitam nas Promotorias de Justiça e evitam o ajuizamento de ações, reduzindo a demanda repassada ao Judiciário”.

A ação, gerenciada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Júlio Almeida, foi desenvolvida durante a Semana do Ministério Público, que aconteceu de 28 de junho a 2 de julho. A proposta era que as Promotorias de Justiça de todo o Estado selecionassem expedientes em tramitação e propusessem a solução por meio de acordos. Além disso, 63 audiências foram realizadas. Ao todo, 204 pessoas foram atendidas.

Conforme um dos idealizadores do Conciliar, promotor de Justiça Neidemar Fachinetto, de Lajeado, “a atuação extrajudicial é um trabalho diário dos Promotores; a ideia foi potencializar estas ferramentas de que o Ministério Público dispõe, otimizando os recursos disponíveis para tornar mais célere a solução de expedientes, e demonstrar o impacto disso para a sociedade”.

Os TACs e acordos resultaram, ainda, na destinação de aproximadamente R$ 93,4 mil a fundos de proteção do meio ambiente, R$ 23,9 mil para a infância e juventude e R$ 5 mil para fundos de proteção dos direitos do consumidor.

Os resultados do Conciliar foram apresentados à Procuradora-Geral de Justiça nesta quarta-feira, 28. Também participaram os coordenadores do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Francesco Conti, e do Centro de Apoio Operacional Criminal, Fabiano Dallazen; a secretária-geral do MP, Ana Maria Schinestsck; e os promotores Luís Felipe de Aguiar Tesheiner, Ádrio Gelatti e Alexandre Saltz. Os Promotores que participaram da primeira edição do Projeto receberão um certificado, como uma homenagem pela mobilização em torno da ação.

RESULTADOS QUALITATIVOS DO CONCILIAR:

CAO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

* Proibição de venda de bebidas alcoólicas para adolescentes (Gravataí/Três Passos/Santo Ângelo)

* Apresentação do projeto “ESCOLA-LUZ” (Lajeado/Caxias do Sul)

* Implantação do projeto “CRAQUE NÃO USA CRACK” (Igrejinha)

* Ingresso de adolescentes em blocos de carnaval (Santa Cruz do Sul)

* Retorno de 11 crianças à escola (Giruá/Campina das Missões/Portão)

* Acordo visando combate à adoção ilegal (Caxias do Sul)

CAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

* Cinquenta e nove hectares de área reflorestada, o equivalente a 49.558 mudas

* Compromisso do plantio de 16.917 mudas

* Implantação de projeto de educação ambiental

* Projeto para identificação de propriedades que lançam esgoto cloacal em recursos hídricos

* Regularização e cessação de atividades irregulares

* Projetos de recuperação de áreas degradadas

* Projeto de recuperação e restauração do prédio da antiga Livraria do Globo

* Cessação de atividades em razão de poluição sonora

CAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

* Apreensão de 750 kg produtos impróprios para o consumo (Lagoa Vermelha/Vacaria)

* Cessação e regularização de 26 atividades (diversos município)

* Termo de cooperação para fiscalização da qualidade do leite (São Borja/CAO Consumidor/POA)

CAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

* Criação de leitos hospitalares (Vacaria/Igrejinha)

* Cinco internações para tratamento de drogadição (Vacaria)

* Gestão de fundo de saúde (Erechim)

* Audiência sobre acessibilidade aos estabelecimentos bancários (Pedro Osório)

* Qualificação de casas de repouso e saúde (Viamão)

* Disponibilização de médico em hospital (Jaguari)

* Criação de Conselho Municipal do Idoso (Igrejinha)

* Implantação de atendimento de emergência fora dos horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (Erechim)

CAO DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS

* Regularizações de nove loteamentos referentes a parcelamento do solo (Faxinal do Soturno/Lajeado/Gravataí)

* Implantação de 05 planos de proteção contra incêndio(PPCI)

* Preservação de prédio de valor histórico (Santa Maria/Pelotas/POA)

* Duas adaptações do uso do solo ao respectivo zoneamento (Lajeado)

CAO CÍVEL E DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

* Regularização do transporte público municipal por meio de licitação (Piratini)

* Regularização do transporte escolar (Esperança do Sul)

* Medidas para regulamentar contratações no serviço público (diversos municípios)

CAO CRIMINAL

* Melhoria do serviço 190 (Esteio)