Segurança para o transporte escolar

Investigar possíveis irregularidades na contratação de transporte escolar na Administração Municipal de São Sepé. Com este objetivo, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal firmaram compromisso de ajustamento de conduta para solucionar graves deficiências apresentadas pelos veículos que realizam o serviço na região.

Por lei, os veículos necessitam ser adaptados para oferecer o transporte público e dessa forma preservar a integridade física de crianças e adolescentes durante o itinerário percorrido. Para que isso ocorra, a promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida determinou que, no prazo de 60 dias, os empresários sanem todas as deficiências referentes à falta de condições de trafegabilidade e de segurança dos veículos.

Também devem ser feitas inspeções semestrais pelo Detran e perícias técnicas bimestrais por engenheiro mecânico cadastrado no Daer, para apurar a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Caso as obrigações sejam descumpridas, será aplicada multa no valor de R$ 500, revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.