Compromisso viabiliza Cededica
Com o intuito de viabilizar materialmente o funcionamento do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira das Missões, o Ministério Público, a Vara da Infância e Juventude e a Prefeitura da cidade firmaram, nesta terça-feira, um compromisso de integração operacional.
Pelo documento, o Município assumiu compromisso de disponibilizar ao Cededica um imóvel para realização de suas atividades. Para tal finalidade, aceitou locar e ceder imóvel já analisado pela diretoria da instituição e considerado adequado e, ainda, contratar e manter funcionário ou estagiário para prestar serviços no local. O Município ainda ficou obrigado a prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, se necessário, para este exercício e os seguintes, com submissão ao Poder Legislativo, a execução das atividades apropriadas ao cumprimento do termo.
De acordo com o promotor de Justiça João Paulo Bittencourt Cardozo, o Cededica, que tem dentre seus objetivos, “a execução das medidas sócio-educativas de meio aberto aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, bem como o acompanhamento de egressos das instituições de cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade”, comprometeu-se a envidar todos os esforços para o desempenho das atividades necessárias, com o objetivo de atingir os fins propostos em seu estatuto social.
O Poder Judiciário e o Ministério Público de Palmeira das Missões, no exercício da competência e atribuição estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em constatando situações de risco de crianças e adolescentes ou hipóteses de adolescentes em conflito com a lei, hábeis a serem solvidas ou minoradas pelo Cededica, farão os encaminhamentos necessários.
