Projeto é acolhido em reunião do GGI
O projeto de alteração legislativa elaborado pelo Ministério Público e Polícia Civil com propósito de modificação da redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes também seja considerado crime, foi acolhido em reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI/RS), ocorrida nesta quarta-feira.
O órgão congrega diferentes instituições em âmbitos estadual e federal, para tratar de temas referentes à segurança no Rio Grande do Sul. O encontro, que é realizado mensalmente, contou com a participação do Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça de Cachoeirinha, Amilcar Fagundes Freitas Macedo.
Entre os assuntos debatidos na reunião, destaque para a atuação de flanelinhas e a fiscalização do Poder Público e controle do comércio de bebidas no Estado, inclusive nos estádios de futebol e outros locais nos quais exista a cobrança de ingressos. Uma outra proposta, que garanta o controle sobre a atuação e movimentação de entrada e saída de veículos de estacionamentos e garagens que cobram estadia, cuja legalização deverá ocorrer através do Detran e a fiscalização pela Brigada Militar, também esteve em discussão na pauta do encontro.
Ainda foram postas em pauta a padronização, pelas Polícias, do termo circunstanciado, a aplicação de penas alternativas, doações para instituições policiais (de materiais, como cartucho de tinta para impressora e resmas de papel) e elaboração da minuta do decreto que regulamentará a Lei dos Desmanches.
