Entidades reunidas contra redução da maioridade
O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude Miguel Velasquez participou, esta manhã de um ato público para marcar o Dia Nacional de Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal.
O Evento, promovido pelo Cedica (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Fórum Estadual DCA/RS, aconteceu no auditório Paulo Freire do Centro Administrativo Fernando Ferrari e contou com a participação de representantes do movimento social, Defensoria Pública e poderes Judiciário, Executivo e legislativo.
O objetivo da mobilização é chamar a atenção da sociedade brasileira e da mídia para a necessidade de implementação efetiva do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), plano que define as novas diretrizes da política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O documento prevê a primazia das medidas em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, por exemplo), em contraponto à privação de liberdade.Para complementá-lo, foi criado o projeto de lei de Execução de Medidas Socioducativas, que encontra-se na Casa Civil da Presidência da República.
Segundo Miguel Velasquez, o Ministério Público como Instituição é contrario à redução da maioridade penal Durante o Evento, Velasquez destacou, entre outros motivos, a efetividade do sistema sócio-educativo, que tem 25% de reincidência contra 60% do sistema penal. “Como apostar em um sistema que não dá conta da sua própria demanda? Quem compraria ações de uma empresa falida?”, argumentou. O Promotor disse ainda que “com a implementação integral do ECA, essa reincidência do sistema sócio-educativo despenca”. “Preferimos apostar na recuperação, e não na vingança”, completou.
Às vésperas da votação dos projetos que tratam do assunto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a data de 10 de abril foi definida em articulação envolvendo diversas entidades da sociedade civil de defesa das crianças e adolescentes.
