MP recomenda retomada do projeto de implantes

O Ministério Público enviou esta tarde ao secretário municipal de saúde de Porto Alegre, Pedro Gus, uma Recomendação Administrativa determinando que o mesmo adote providências imediatas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no sentido de que seja retomada a execução do projeto “Implante subcutâneo para a prevenção de gravidez na adolescência: uma estratégia de planejamento familiar”. E que preste, paralelamente, os esclarecimentos que forem exigidos pelo Conselho Municipal de Saúde nos termos do Controle Social instituído pela Lei 8124/90 e pela Lei Complementar 277/92. O Conselho recebeu também uma cópia da Recomedação.

Os promotores de Justiça Mauro Luís Silva de Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Miguel Granato Velasquez, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Christianne Pilla Caminha e Noara Bernardy Lisboa, que redigiram juntos a Recomendação, estabeleceram um prazo de dez dias para que o Secretário se manifeste acerca das medidas determinadas.

Segundo a Recomendação, a deliberação do Conselho Municipal de Saúde pela suspensão da execução do Projeto “não se revestiu das formalidades legais”, já que o assunto não estava na pauta da reunião plenária do dia 21 de dezembro de 2006, como determina seu Regimento Interno, nem há notícia de que a decisão tenha sido encaminhada ao Prefeito para acolhimento ou veto, como determina a Lei Complementar 277/92, que criou o Conselho.