Transportes escolares devem ser regularizados
O Município de São Borja e seis representantes de empresas terceirizadas que exploram o serviço de transporte escolar na cidade têm prazo de 30 dias para regularizarem todas as deficiências declinadas nos relatórios de vistoria dos veículos, adequando-os às exigências legais do Código de Trânsito Brasileiro sob pena de multa. A liminar deferida pela Justiça local atendeu plenamente o pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada com base em inquérito civil e fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A investigação do Ministério Público iniciou a partir de reclamação de um integrante do Legislativo Municipal, que noticiou a precariedade dos ônibus que realizam o transporte escolar no interior do município de São Borja, em especial de Nhu-Porã e Rincão do Ivaí, em razão da falta de conservação e de sinalização das conduções. Foram feitas vistorias e levantamentos fotográficos, onde ficou constatada irregularidades nos coletivos escolares que fazem essas linhas. Também aconteceram audiências extrajudiciais, inclusive, com oportunidade para firmamento de compromisso de ajustamento com o Município, que não aconteceu.
Da lista encaminhada pelo Ministério Público ao Detran, nenhum dos veículos possuía autorização para o transporte escolar e sequer estavam com as vistorias dentro do prazo de validade. Ainda foi comprovado que os transportadores descumpriam o disposto no artigo 105 do CTB, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios. A promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel disse que as vistorias demonstraram inúmeras deficiências nos veículos, principalmente a falta de equipamentos obrigatórios. “Dentre eles alguns enferrujados, em outros inexistentes, os bancos em péssimo estado de conservação, muitos quebrados ou em falso, os cintos de segurança improvisados ou ausentes, vários buracos no assoalho dos coletivos, alguns pneus carecas, vidros quebrados ou trincados, e alguns nem sequer abriam para a ventilação”.
A Promotora de Justiça, que atua na área da Infância e da Juventude, acredita que o itinerário percorrido pelos veículos propicia sérios riscos à integridade física e mental dos alunos. “Deixar que centenas de vidas de crianças e adolescentes estejam ameaçadas é compactuar com a omissão do Município e demais empresas terceirizadas do serviço de transporte escolar”, frisou Cinthia Rangel, que propôs a ação no intuito de cessar com o perigo constante no transporte escolar e para que em São Borja “não venha a ocorrer situação semelhante ao do acidente registrado na cidade de Erechim”.
