Promotoria firma TAC sobre acessibilidade com Município de Camaquã
Após expedir Recomendação sobre o tema, na última semana a Promotoria Especializada de Camaquã firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, que assumiu a “obrigação de desenvolver e manter políticas públicas permanentes”, de saúde, assistência e integração social, para cidadãos de qualquer idade, portadores de algum tipo de deficiência ou necessidade especial. O objetivo é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício da cidadania, liberdade e dos direitos fundamentais.
Para tanto, o Município deverá desenvolver projetos e ações concretas para eliminar barreiras, promover a acessibilidade e a adaptação dos equipamentos urbanos em todos os níveis. “Em termos práticos, foi ajustado que a Prefeitura realizará melhorias e adequação dos passeios e das vias públicas em importantes trechos da cidade, como os localizados ao longo da sede do Fórum, Promotoria, Justiça do Trabalho, INSS, Rodoviária e Sesc”, explica o Promotor Substituto Michael Flach.
O Promotor de Justiça se reuniu com os Prefeitos de Dom Feliciano, Cristal, Arambaré e Chuvisca no sentido de conscientizá-los sobre a importância da matéria, a necessidade da integração social e o objetivo de criar os respectivos conselhos municipais, tendo expedido Recomendação específica sobre o tema para cada um dos gestores.
