Promotor palestra sobre planos de gestão durante Seminário de Municipalização da Saúde
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Mauro Souza, participou, nesta quarta-feira, 15, do 27º Seminário de Municipalização da Saúde. O evento ocorreu no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, em Porto Alegre, e foi realizado pelo Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems/RS). Participaram Secretários Municipais da Saúde e da Fazenda de centenas de cidades gaúchas.
A palestra aconteceu durante a mesa de debates que discutiu a qualidade nos serviços na saúde, financiamento, órgãos de controle e judicialização. Mauro Souza iniciou sua intervenção falando sobre o Artigo 36 da Lei 8080/1990, a Lei Orgânica da Saúde Pública, que diz: “o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União”. O parágrafo primeiro determina que ‘os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária’.
O Promotor de Justiça alertou, também, que o parágrafo segundo proíbe ‘a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde’. Ele afirmou que, “no entanto, não se considera o plano de saúde como base para avaliar o serviço de saúde prestado, municipal, estadual ou federal; os problemas não são resolvidos apenas com a edição de leis, mas com o cumprimento das que já existem”.
O Coordenador do CaoDH frisou que o MP tem recomendado para que os Promotores de Justiça sempre observem as listas de competência do SUS antes de ajuizar ações contra Municípios ou Estado. Ao finalizar, ponderou: “devemos cumprir o que está na legislação, ipsis litteris, todos nós”.
Na mesa de debates, participaram, também, o Desembargador da 23ª Câmara Cível do TJ, Martin Schulze, o Secretário da Fazenda de Canoas, Marcos Bósio, o Presidente do Cosems, Marcelo Bósio, o Secretário-Adjunto da Saúde do Estado, Francisco Zancan Paz, o Presidente da Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Fernando Monti, o Subdirigente do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado, Enir Madrugada de Ávila, e o Auditor Público Externo do TCE, Elson Varela Schmes.
O Seminário iniciou ainda nesta terça-feira, 14, e se estende até esta quinta-feira, 16. A intenção do evento é discutir a interação entre as diversas áreas da Prefeitura para a manutenção da saúde pública de qualidade. Conforme o Presidente do Cosems – e Secretário da Saúde de Canoas –, Marcelo Bósio, “o intuito é trazer os Secretários da Fazenda para dentro do debate, para que possam entender como é a saúde na ponta, como é a estrutura e o funcionamento do SUS”.
