Ministério Público realiza ciclo de debates sobre a concretização do direito à saúde

Ocorreu durante toda esta segunda-feira, 29, um curso de formação para servidores e membros do Ministério Público para debater e entabular formas de solução das demandas de saúde apresentadas às Promotorias de Justiça. O ciclo de debates sobre a Concretização do Direito à Saúde foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (CaoDH), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Um dos temas enfrentados no encontro foi a representação do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems) requerendo que sejam adotadas medidas jurídicas em relação aos repasses pelo Estado para a área da saúde. O Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles, encerrou oficialmente o evento no Ceaf.

DIÁLOGO

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, ratificou a importância do diálogo para a busca de soluções dos problemas na oferta de serviços de saúde. “Os Promotores de Justiça terão apoio irrestrito da Instituição na busca da garantia do direito constitucional à saúde aos cidadãos”, disse. Conforme ele, “o encontro foi produtivo no sentido de se dar uma visão geral dos problemas relativos à saúde e permitir que cada Promotor, dentro de sua área de atuação, encaminhe a solução atento às peculiaridades locais”. Durante a abertura do evento, o Coordenador do Ceaf, Luciano de Faria Brasil, também ressaltou a importância da participação dos gestores da saúde nos mais diversos âmbitos.

DADOS

Um deles foi o Secretário Estadual da Saúde, João Gabbardo dos Reis. Ele apresentou os dados relativos às dívidas na área. Entre outubro, novembro e dezembro de 2014, deixaram de ser pagos R$ 554 milhões. Em 2015, a previsão está em investimentos de R$ 36 milhões por mês para os municípios e R$ 27 milhões para os hospitais filantrópicos, R$ 11 milhões em sequestros para pagamento de decisões judiciais, R$ 27 milhões para a gestão da Secretaria Estadual da Saúde (incluindo compra de medicamentos e pagamento de aluguel de equipamentos para UTIs). Com isso, há um déficit mensal de R$ 47 milhões. O Secretário ressaltou que o reajuste de 658% nos repasses aos filantrópicos em quatro anos é um dos agravantes para a crise no setor.

O Secretário Estadual de Saúde também falou sobre possíveis soluções a curto prazo para a crise e afirmou que o Estado não tem mais capacidade de empréstimo e estuda junto ao Tribunal de Justiça ampliar de 85% para 90% a utilização dos depósitos judiciais do qual é fiel depositário. Sobre o corte em incentivos fiscais (R$ 11 bilhões ao ano), grande parte é relativa a itens da cesta básica ou está sob o guarda-chuva da Lei Kandir, o que impede sua revogação. “A cobrança das dívidas com o Estado é também inócua, já que 80% é considerada incobrável ou está em discussão judicial”, complementou.

Também palestrou o Secretário Municipal da Saúde de Porto Alegre, Fernando Ritter, que abordou o papel da Capital no Sistema Estadual de Saúde. Ele levou ao conhecimento dos presentes os números relativos ao atendimento. Em 2014, 60% das internações cirúrgicas foram de caráter urgente, bem como 95% das internações clínicas. O custo nas especialidades em que a Capital é referência (nefrologia, cardiologia, ortopedia e neurologia) foi de R$ 1,6 bilhões. No entanto, 51% foram atendimentos feitos para moradores da região metropolitana e os demais ingressaram pela emergência, provenientes do Interior do Estado. Nos procedimentos de alta complexidade, os moradores de Porto Alegre representam 31% dos atendimentos. “É preciso reorganizar o pacto ético de solidariedade do SUS”, concluiu Fernando Ritter.

ATENÇÃO BÁSICA

Por sua vez, o Coordenador do CaoDH, Mauro Souza, ressaltou a necessidade de que haja mais reforço na atenção básica. “A Lei Orgânica da Saúde preconiza que o primeiro contato do cidadão com o SUS é ordenado pela atenção primária, que regula e dá acesso aos demais níveis de atenção à saúde”, frisou. Ele demonstrou que a Estratégia de Saúde da Família, por exemplo, é o instrumento de reorientação do modelo assistencial, com o objetivo de tratar o paciente antes que o quadro evolua e necessite atenção de média e alta complexidade. “Estatísticas mostram que 85% dos problemas da população são resolvidos a partir da atenção básica. Em São Lourenço do Sul, por exemplo, a taxa de mortalidade infantil era de 15 para cada mil habitantes quando a cobertura da ESF era de 31% da população; quando esse índice subiu para 72%, a taxa caiu para 9 mortes para cada mil habitantes”, corroborou. Ele ressaltou, ainda, que um terço das internações é sensível à atenção primária, que representa apenas 8% do orçamento da Saúde no Estado, em detrimento de 92% para o pagamento a hospitais. “É responsabilidade do Estado regular as relações intermunicipais; estamos com problemas nos hospitais, no orçamento, no financiamento, mas em especial no sistema, porque a base não está ordenada para funcionar; é preciso trabalhar regionalmente soluções”, pontuou.

Também palestraram a Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, Liliane Dreyer da Silva Pastoriz, a Diretora do Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços Penitenciários, Mara Borba Minotto, a Diretora da Regulação Estadual de Leitos, Mayra Marcela Souza Rodrigues, e a Coordenadora da Política de Assistência Farmacêutica, Aline Elisete Dockhorn.

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