Promotoria resgata gratuidade no transporte público às pessoas idosas e com deficiências em Canguçu

O Ministério Público de Canguçu conseguiu resgatar a gratuidade no transporte público municipal às pessoas idosas e às pessoas com deficiências no Município.

Para tanto, o Promotor de Justiça Bill Jerônimo Scherer, que atua na 1ª Promotoria de Justiça, firmou compromisso de ajustamento de conduta com uma das empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e ajuizou ação civil pública em relação às demais empresas atuantes no setor. Além disso, o Ministério Público lançou manifestação em ação civil pública ajuizada pelo Município com objeto semelhante, a qual foi integralmente acolhida pelo Poder Judiciário.

No âmbito das ações civis públicas, foram obtidas liminares obrigando as empresas prestadoras do serviço a absterem-se de cobrar pelo transporte coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e pelo transporte de pessoas com deficiência.

Além disso, no TAC, o MP entabulou acordo que obrigou o Município de Canguçu a remodelar todo o sistema de controle e fiscalização do acesso dos usuários com deficiências, implementando mecanismos efetivos de identificação dos usuários e de seus acompanhantes e eliminando, com isso, a subversão das gratuidades.

Nos meios de comunicação, o Promotor de Justiça Bill Scherer orientou a população a levar ao conhecimento do Ministério Público eventuais descumprimentos das gratuidades, para imposição das multas previstas no TAC e nas ações civis públicas.