MP é atendido pela Justiça que determina implantação de abrigos para moradores de rua na Capital
Ao atender ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, a Justiça condenou o Município de Porto Alegre a implantar, em até três anos, oito abrigos para moradores de rua, além de triplicar o número de vagas existentes em residenciais terapêuticos.
Conforme a decisão judicial, a administração pública deverá construir duas casas lares para idosos e duas repúblicas, no prazo de até um ano; mais duas repúblicas e um abrigo para famílias em situação de rua, além de uma casa para atendimento de pessoas com alta hospitalar e necessidade de cuidados especiais, em até dois anos.
A Justiça determinou, ainda, que a Prefeitura deverá, no prazo de até três anos, triplicar o número de vagas existentes em residenciais terapêuticos do tipo 1, que acolhe moradores com maior autonomia, com grupos formados por, no máximo, oito pessoas. Também foi fixada multa diária de R$ 2 mil para cada estabelecimento que não seja instalado no prazo.
Ao analisar o caso, a Juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, deixou claro que a política de atendimento das pessoas em situação de rua "é bem mais ampla do que a simples construção de albergues, abrigos e residenciais terapêuticos, mas a necessidade desses espaços físicos, próprios para o enfrentamento da difícil situação posta, é imprescindível".
A Procuradora de Justiça Angela Salton Rotunno - que na época como Promotora de Defesa dos Direitos Humanos ajuizou a inicial - destacou a importância da decisão, uma vez que a população sem domicílio está sendo constantemente esquecida pelas políticas públicas. "É importante que nesses abrigos as pessoas construam a sua cidadania, sem assistencialismos e prestando a auxílio de saúde necessário."
ENTENDA O CASO
Em 2007, a Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos da Capital ajuizou ação civil pública contra o Município de Porto Alegre com o objetivo de aumentar o número de vagas na rede de abrigos para atendimento à população em situação de rua. De acordo com inquérito civil instaurado, o número de vagas em abrigos permanece praticamente inalterado desde 2007. Atualmente, existem cerca de 300 vagas de albergues para pernoite e outras 200 de abrigos em turno integral em Porto Alegre.
