Audiência sobre recursos aplicados na saúde é tema de encontro com Chefes do Legislativo Municipal e Estadual
O Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre Mauro Souza e o Procurador-Regional da República, Humberto Jacques de Medeiros, se reuniram nesta quinta-feira, 12, com o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Thiago Duarte, para tratar da audiência pública, prevista em lei, que presta contas à população sobre o orçamento da saúde da Capital.
“Enquanto representantes do Ministério Público, pedimos que o senhor, como legislativo, nos convide para participar dessa audiência pública, para que a população tenha acesso aos recursos aplicados na área, cumprindo o determinado em lei”, destacou o Promotor.
A pedido do Presidente da Câmara, o MP encaminhará um documento oficializando a necessidade da ocorrência da audiência ainda neste mês.
A realização de audiência pública com essa finalidade está prevista no parágrafo quinto do artigo 36 da Lei Complementar 141 de 2012 que diz que o gestor do SUS (Secretários Municipal e Estadual de Saúde e Ministro da Saúde) deve apresentar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, na Casa Legislativa, um relatório detalhado, referente ao quadrimestre anterior, do montante e fonte dos recursos aplicados no período e da oferta e produção de serviços públicos.
No dia 4 de setembro, a mesma pauta, com ênfase nas contas aplicadas pelo Estado, foi apresentada ao Presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westhphalen, que se comprometeu em verificar o andamento do assunto junto à Comissão de Saúde.
