Reunião debate com Presidente da AL o cumprimento da lei que regulamenta o orçamento da saúde
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa, o Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Mauro Luís Silva de Souza; o Procurador Regional da República Humberto Jacques de Medeiros e a Procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros, trataram com o Presidente da Casa Legislativa, Pedro Westhphalen, sobre a audiência pública que prestará contas à população sobre os recursos aplicados pelo Estado na área da saúde.
A realização de audiência pública com essa finalidade está prevista no parágrafo quinto do artigo 36 da Lei Complementar 141 de 2012 que diz que o gestor do SUS (Secretários municipal e estadual de Saúde e Ministro da Saúde) deve apresentar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, na Casa Legislativa, um relatório detalhado, referente ao quadrimestre anterior, do montante e fonte dos recursos aplicados no período e da oferta e produção de serviços públicos.
“A luta pelo orçamento da saúde já durava 15 anos até a edição dessa lei complementar. Em tempos de transparência das contas públicas, é fundamental que essas audiências ocorram e também que a Assembleia Legislativa chame a população para esse diálogo com o executivo”, afirmou Mauro Souza.
O Procurador Regional destacou também a importância da participação popular. “Essa aliança com a sociedade é fundamental”, observou.
Pedro Westhphalen afirmou que buscará informações junto à Comissão de Saúde e à Superintendência Legislativa sobre o andamento dessa questão no parlamento gaúcho.
