Ação quer impedir transporte de passageiros em pé entre Veranópolis e Bento Gonçalves
A Promotoria de Justiça Cível de Bento Gonçalves ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Bento Transportes Ltda., para impedir o transporte de passageiros em pé na linha Nova Prata – Porto Alegre, mais precisamente no trecho entre Veranópolis e Bento Gonçalves. Segundo o entendimento do Promotor de Justiça Alécio Nogueira, a prática fere o direito dos usuários do sistema de transportes à segurança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Serviços Públicos, em especial por se tratar de uma estrada sinuosa e com grandes riscos de acidentes.
A média de passageiros, nesse trecho, é de cerca de vinte, incluindo pessoas transportadas na cabine do motorista. A ação ataca, ainda, a regulamentação do assunto pelo Daer, sustentando que a ordem de serviço GAB/USC/19/1994 é nula por ter sido expedida por autoridade incompetente segundo a legislação estadual (Lei nº 11.090/98).
O Juiz da Comarca determinou que o Daer também seja notificado para apresentar sua defesa, além da empresa, que se manifestou negando haver riscos à segurança e que os usuários possuem o “direito subjetivo a viajar em pé” em viagens intermunicipais. O pedido liminar ainda pende de apreciação.
O Promotor de Justiça salienta que, após o ajuizamento da ação, foi protocolado um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, de iniciativa parlamentar, que veda o transporte de passageiros em pé em linhas interurbanas.
