TAC proíbe ingresso de novos pacientes com sofrimento psiquiátrico em casas asilares
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o MP e o município de Cachoeira do Sul para vetar o ingresso de novos pacientes com sofrimento psiquiátrico em qualquer uma das 19 Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs). Firmaram o documento, na sexta-feira, 16, a Promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, o Procurador-Geral do Município, Leonel Slomp Gonçalves, além das Secretárias Municipais de Saúde, Administração e Assistência Social, além da Coordenadora do Conselho Regional de Assistência Social, Renata Lemes Allram.
Em Cachoeira do Sul, há mais de 300 pacientes nessa situação. Essa população representa metade do total de pessoas em ILPIs, e está asilada em regime contrário à lei antimanicomial. Os pacientes estão sem o devido oferecimento de assistência integral a portadores de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer. Além disso, encontram-se em asilamento privado com grande número de pacientes por local, em estabelecimentos desprovidos de alvará da vigilância sanitária e plano de prevenção e combate a incêndio.
A legislação exige a construção de residenciais terapêuticos públicos, sendo vedado o regime de internato fechado para o paciente mental. “Assim, o acordo visa evitar o aumento da problemática social formada na cidade, para colaborar com as medidas que o Ministério Público, juntamente com o Estado e o Município de Cachoeira do Sul estão buscando para regularizar a situação de fato que se formou por anos na cidade”, reitera a Promotora de Justiça.
Por meio da Portaria 251, Cachoeira do Sul já foi declarada situação de emergência, pelo Estado do Rio Grande do Sul, em matéria de saúde mental.
