Cachoeira do Sul: TAC garante vagas de estacionamento para portadores de deficiência
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nesta quinta-feira, 08, garante que a Prefeitura de Cachoeira do Sul irá, em um prazo de seis meses, apresentar ao Ministério Público e ao Conselho Municipal de Portadores de Necessidades Especiais um projeto de remodelação do tráfego para destinar 2% das vagas de estacionamento para portadores de deficiência. Depois de o plano ser aprovado pelos conselheiros, o Poder Público Municipal terá três meses para implantar fisicamente as vagas, com a realização de campanhas de conscientização para os motoristas, para que respeitem a diferenciação. Assinaram o TAC a Promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, o Procurador-Geral do Município, Leonel Slomp Gonçalves, e a Secretária de Administração, Cristina Gama Mór.
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Outro TAC foi assinado entre Prefeitura e MP, desta vez para a revitalização de uma estrutura conhecida como Pergolado, que fica na Praça José Bonifácio. Pelo Termo, o Poder Público se compromete em não demolir, alterar ou desconfigurar, mesmo que parcialmente, as características arquitetônicas da estrutura. A Prefeitura deverá apresentar ao MP e ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural um projeto arquitetônico básico de restauração, com cronograma de execução. O prazo para a apresentação do plano é de 180 dias, e para a finalização das obras, financiadas pela Caixa Econômica Federal, é de três anos. Assinaram o TAC a Promotora de Justiça Giani Saad, o Procurador-Geral do Município e o Presidente do Conselho, Danilo Alves da Cunha.
