Acordo quer melhorias nas unidades de saúde em Palmeira das Missões
A Prefeitura de Palmeira das Missões passará a fiscalizar o cumprimento da carga horária dos profissionais médicos que atuam nas unidades de saúde do Município. Termo de compromisso de ajustamento com tal previsão foi firmado perante o Ministério Público local. O objetivo é fazer com que os ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Médico, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Pediatra e Médico Psiquiatra cumpram integralmente as cargas horárias semanais pelas quais optaram.
Conforme o acordo, em 120 dias, a Prefeitura deverá implantar um sistema de controle de horário do tipo ponto biométrico. Em 30 dias, deverá afixar, em cada unidade de saúde municipal, externamente junto à porta de entrada e internamente na sala de espera, cartazes contendo os nomes de todos os profissionais médicos que lá atuam, suas especialidades e os dias da semana e horários em que eles lá devem estar prestando os seus serviços à população.
OUVIDORIA
A Prefeitura de Palmeira das Missões também deverá criar, em 180 dias, a Ouvidoria dos Serviços de Saúde do Município, que deverá estar aberta ao público em todos os dias e horários de expediente dos serviços públicos municipais de saúde. Um servidor público terá o dever de receber todas as denúncias e reclamações quanto ao funcionamento dos serviços referidos, formalizá-las e arquivá-las com sistema de numeração sequencial, para possibilitar o controle por órgãos externos, inclusive do Ministério Público.
A Prefeitura também deverá inserir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, se necessário, para este exercício e os seguintes, a previsão de verbas suficientes para cumprimento das obrigações pactuadas.
FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO
O documento foi firmado pelo promotor João Paulo Bittencourt Cardozo, titular da 2ª Promotoria de Justiça, com atribuição na defesa do direito difuso à saúde, e pelo promotor Marcos Eduardo Rauber, da 1ª Promotoria de Justiça, com atribuição na defesa do patrimônio público e improbidade administrativa.
Os Promotores de Justiça destacam a importância do documento ao prever maior rigidez da Administração Pública Municipal na fiscalização do cumprimento das cargas horárias semanais de trabalho pelos profissionais médicos nas unidades de saúde, inclusive com a obrigação de instaurar sindicâncias na hipótese de ausências injustificadas, como modo de garantir uma melhor prestação do serviço à população que dele necessita.
Igualmente, ao prever a implantação de uma Ouvidoria e uma ampla divulgação de seu funcionamento, bem como da relação de profissionais médicos que laboram em cada unidade, o termo de ajustamento de conduta estimulará a população a tomar parte ativa na fiscalização, auxiliando um aperfeiçoamento permanente do sistema e “a suprir o déficit de respeito à cidadania que, lamentavelmente, ainda se verifica”, no entender dos Promotores.
