MPRS entende que estão presentes elementos de dolo eventual nas mortes decorrentes do incêndio na Pousada Garoa

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pediu, nesta terça-feira, 28 de janeiro, a declinação de competência a uma das Varas do Júri de Porto Alegre do processo que trata do incêndio ocorrido na Pousada Garoa, em Porto Alegre, que resultou na morte de 11 pessoas. A tragédia ocorreu no dia 26 de abril do ano passado em hospedaria destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Após análise do inquérito policial e de documentos enviados depois do pedido de novas diligências, o promotor de Justiça criminal responsável pelo caso entendeu que estão presentes elementos de dolo eventual nas mortes decorrentes do incêndio. “As evidências demonstram que o responsável pela pousada, o gestor e a fiscal de contrato da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), com suas condutas, assumiram conscientemente o risco do trágico desfecho do incêndio na Pousada Garoa, seja qual for a sua origem”, destaca.

Dentre os motivos para o pedido de declinação de competência, destacam-se a completa ausência de um plano de prevenção contra incêndios, “mostrando uma omissão deliberada em adotar medidas essenciais à segurança dos hóspedes”; a inadequação das condições estruturais de evacuação, “configurando um ambiente de insegurança extrema, onde uma tragédia era mais do que previsível”; a inexistência de funcionários treinados para lidar com situações de emergência, o que “evidencia uma gestão absolutamente despreocupada com a vida humana”; além de questões estruturais como saídas insuficientes para suportar a quantidade de pessoas no local, escadas inadequadas ou obstruídas, grades nas janelas, uso de divisórias de madeira como material principal dos quartos adaptados, aumentando a carga incendiária, e botijões de gás contíguos aos quartos, sem qualquer tipo de isolamento.

O promotor aponta, ainda, a ausência de qualquer fiscalização recente nas instalações, que reflete a completa omissão de responsabilidade, tanto por parte do proprietário quanto das autoridades competentes, permitindo que a tragédia se desenhasse sem qualquer tipo de intervenção. “Essa omissão na fiscalização não se trata de uma mera negligência, mas de um assentimento tácito ao risco da ocorrência de um incêndio, dado que as condições da pousada já indicavam a possibilidade de um resultado trágico”, aponta ele, lembrando que já havia ocorrido um incêndio com uma vítima fatal em outra unidade da pousada.

Por fim, a MPRS entende que a FASC foi a responsável direta por inserir as pessoas que já se encontravam em situação de vulnerabilidade social nas acomodações inadequadas da pousada e consentiu com a permanência das atividades em condições mínimas de segurança, onde era previsível um resultado trágico.

O pedido formulado pelo promotor criminal também aponta que, “embora o laudo técnico não tenha conseguido precisar a causa principal do incêndio, devido à proporção das chamas e da carbonização no local, a hipótese de que tenha sido causado por um indivíduo externo ao local foi descartada pela autoridade policial. E, mesmo que essa possibilidade fosse considerada, a precariedade estrutural da pousada e a total ausência de um projeto de prevenção contra incêndios foram elementos cruciais que selaram o destino das vítimas. A incapacidade de evacuação em meio ao caos do incêndio foi diretamente resultante da ausência de condições mínimas de segurança exigidas por lei. O descaso com a vida dos moradores, expostos a um ambiente tão inseguro, foi fator determinante para a tragédia que poderia e deveria ter sido evitada”, destaca.

A Polícia Civil havia concluído o inquérito em dezembro. Foram indiciadas três pessoas por incêndio culposo com resultado morte: o proprietário da pousada e dois servidores da Prefeitura de Porto Alegre (o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e a fiscal do contrato da pousada junto à Prefeitura).

O incêndio ocorreu em uma das unidades da Pousada Garoa localizada na Avenida Farrapos, na região central de Porto Alegre. O prédio fica entre as ruas Barros Cassal e Garibaldi, a poucos metros da Estação Rodoviária. Além dos 11 mortos, outras 14 pessoas ficaram feridas. Na data da tragédia, havia 32 ocupantes no estabelecimento, que estavam no local por meio de contrato entre a pousada e a FASC.