Encontro que debate proteção à criança é aberto com palestra de um dos redatores do ECA
O Procurador de Justiça paulista Munir Cury, que compôs a equipe de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), foi conferencista na programação do encontro estadual “Ministério Público e as Estratégias Institucionais para a Proteção Integral da Criança e do Adolescente”. O evento aberto na noite desta quarta-feira, pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Roberto Bandeira Pereira, ocorre no Hotel Dall’Onder, em Bento Gonçalves. Mais de 250 Procuradores e Promotores de Justiça atuantes na área da infância participam do seminário que servirá como espaço para alinhamento de ações e estratégias institucionais, qualificar e dar maior sustentação ao sistema responsável pela proteção do público infanto-juvenil. Várias demandas da área da infância e juventude serão debatidas por profissionais não só da esfera jurídica.
A solenidade de abertura foi prestigiada pela Administração Superior do Ministério Público, Amprgs, o Prefeito Alcindo Gabrieli e demais autoridades municipais. Roberto Bandeira Pereira destacou que nesses dias de trabalho serão feitas “profundas reflexões da atividade na área, através do diálogo e da troca de experiências entre os membros de 1º e 2º graus, com objetivo de traçar uma política institucional de investimento na infância e juventude”. Antes de apresentar o conferencista, o Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Mauro Henrique Renner, ressaltou que “30% dos gaúchos são crianças e adolescentes, reconhecidos constitucionalmente como sujeitos prioritários de direitos, por isso, exigem dos membros do Ministério Público maior atenção e incremento da atuação”.
Munir Cury discorreu sobre o “Estatuto da Criança e do Adolescente: quinze anos de honrosa luta”, focando suas raízes, o aspecto histórico e analisando sua trajetória. Após frisar que existe, até hoje, “um grande choque entre o ECA e o Código de Menores”, mas que atualmente “vivemos uma outra época”, Cury insistiu em dizer que se os Promotores de Justiça usarem os instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, “situações surgidas tendem a se reverter”. Ele também salientou alguns pontos que mudaram nesses últimos 15 anos, citando a área da educação, saúde, a forma de enfoque no estabelecimento das políticas públicas e a própria participação do Ministério Público e da Magistratura em relação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Exemplificou com questões de enfretamento ao trabalho infantil, da violência e da exploração sexual. Em seguida, enfatizou que muitos desafios ainda se apresentam, seja para a sociedade, os órgãos públicos, o Promotor de Justiça ou o Juiz da Infância e Juventude. Portanto, “a permanente capacitação muito possibilitará a aceleração dessas mudanças”, acrescentou.
Cury acredita que “pequenas adaptações precisam ser feitas no ECA”. Assinalou que há crianças e adolescentes que participam do narcotráfico. “Como não é um crime cometido mediante violência ou ameaça à pessoa, não é prevista a internação do adolescente”, observou. Por isso, entende ser preciso estimular e aumentar iniciativas “para garantir o direito da convivência familiar não só em abrigos” que, segundo ele, “os critérios devem ser revistos”. Cury ainda referiu medidas socioeducativas de internação. Sublinhou que se o Estatuto da Criança e do Adolescente tivesse sido abordado e respeitado, ocorrências como a da Febem de São Paulo não teriam acontecido. “Se as medidas fossem bem executadas, não teríamos esse índice crescente de violência na população juvenil”. Concluiu dizendo ser urgente e fundamental a descentralização dos internatos. Mas isso só não basta, garantiu. “É necessário que existam nessas unidades programas efetivos de inserção desses adolescentes”. (Jorn. Marco Aurélio Nunes/de Bento Gonçalves).
