Ação pede que presos que estão em delegacias sejam transferidos para presídios

A Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial ajuizou, no final da tarde desta sexta-feira, 8, uma ação civil pública contra o Estado para que não haja mais presos em delegacias além do prazo para a realização dos procedimentos de polícia judiciária.

A ação pede, liminarmente, a retirada imediata dos presos que estiverem em celas de delegacias por tempo superior ao necessário. O Ministério Público solicita, ainda, que a Justiça determine o impedimento de recusa a presos em estabelecimentos prisionais próprios, de acordo com a Lei de Execução Penal.

"Considerando o quadro que estava se mostrando repetitivo, com presos em locais sem a menor condição de recebê-los, entendemos que a ação se torna necessária para o cumprimento da lei", afirma o Promotor de Justiça Marcos Centeno.