Mantida condenação de ex-Secretário, servidores e empresários de Erechim por desvio de dinheiro público

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado manteve a condenação de 1º grau do ex-Secretário Municipal da Administração Municipal de Erechim e de servidores e empresários do município por desvio de dinheiro público. O acórdão foi publicado em sessão do último dia 28 de janeiro, em julgamento de recursos do Ministério Público e das defesas dos réus. O recurso de apelação, assinado pela Procuradora de Justiça Sílvia Cappelli, foi defendido em plenário pelo Procurador de Justiça Silvio Miranda Munhoz. Participaram do julgamento os Desembargadores Newton Brasil de Leão (Presidente e revisor) e Ivan Leomar Bruxel.

Com isso, foram mantidas as condenações do ex-Secretário de Administração Municipal Gerson Leandro Berti, do ex-Presidente Municipal do Partido dos Trabalhadores Claudionor José Bernardi, do irmão dele e sócio da empresa Cartass Indústria de Embalagens Gráficas Ltda, Renato Bernardi, da então Chefe de Gabinete Izelda Todero e da ex-Coordenadora de Comunicação Fernanda Munaretto Zanardo. A Câmara desproveu o recurso das defesas que pedia a nulidade da ação penal.

A CONDENAÇÃO

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público em 2012 por crimes cometidos no início de 2011 envolvendo a licitação para a contratação de serviço de impressão de 35 mil exemplares, com capa em papel couchê brilho 170g e miolo em papel couchê 120g, de “Informativos das Ações do Governo Municipal/2010”.

Renato Bernardi e Claudionor Jose Bernardi foram condenados pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Para Renato, a pena foi fixada em seis anos de reclusão e pagamento de 75 dias-multa. Claudionor foi condenado a seis anos e três meses de reclusão e pagamento de 80 dias-multa. Ambos deverão cumprir a pena no regime semiaberto. Gerson Leandro Berti, Izelda Todero e Fernanda Munaretto Zanardo foram condenados a quatro anos e oito meses de reclusão, no regime semiaberto e pagamento de 60 dias-multa.

DENÚNCIA

A denúncia foi oferecida pelo Promotor de Justiça Luciano Vaccaro. Ao longo da tramitação, o processo contou com a participação do Promotor de Justiça Gustavo Burgos. Conforme as investigações realizadas inteiramente pelo Ministério Público, a gramatura estava em desacordo com o edital do processo licitatório. Uma perícia também comprovou que a empresa não efetuou nenhuma compra do papel utilizado na confecção do material até a data da entrega dos informativos ao Município.

Além da fraude à licitação, houve o crime de peculato, pois as condutas dos servidores públicos Gerson Leandro Berti (Secretário Municipal de Administração), Izelda Todero (Chefe de Gabinete I, lotada no Gabinete do Prefeito Municipal), Fernanda Munaretto Zanardo (Coordenadora de Comunicação, lotada no Gabinete do Prefeito Municipal), todos no exercício de cargos comissionados, permitiram o recebimento pelo Município de material não só com a qualidade diferente do que fora contratado, mas também em quantidade muito abaixo dos 35 mil exemplares.

Além disso, segundo o Promotor Luciano Vaccaro, o pagamento, pelo Município, ocorreu no dia seguinte ao da entrega, muito antes do prazo previsto no edital para o recebimento definitivo dos informativos e antes mesmo do prazo para o pagamento. Tudo isso permitiu o desvio de dinheiro público, no montante de R$ 69.710,69, valor este calculado entre a diferença do que deveria ser entregue e o material que efetivamente a empresa entregou ao Município. O dinheiro, uma vez ingressado na conta bancária da empresa Cartass, foi por seus administradores utilizado na atividade econômica, o que caracterizou também o delito de lavagem de dinheiro.