Torres: condenado ex-Prefeito por contratação de obras sem disponibilidade de recursos
A 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de João Alberto Machado Cardoso, ex-Prefeito de Torres, por determinar despesas nos últimos oito meses de seu mandato em 2008, sem possibilidade de quitação no mesmo ano. No total, a dívida gerada foi de R$ 1,6 milhão. As investigações foram iniciadas pela Procuradoria de Prefeitos, com continuidade processual pela Promotoria de Justiça de Torres.
Segundo a denúncia, em 2008, em oito ocasiões, o então Prefeito João Alberto Machado determinou a construção de um centro de eventos (R$ 571 mil), quadra de esporte coberta (R$ 185 mil), colocação de 350 toneladas de asfalto em diversas ruas do município (R$ 40 mil), construção de unidade escolar (R$ 531 mil), entre outros, sem prévia disponibilização de recursos.
Assim, segundo o MP, considerando os empenhos emitidos entre maio e dezembro de 2008, a insuficiência financeira totalizou pouco mais de R$ 1,6 milhão, descumprindo o que determina o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito).
A Justiça de Torres condenou o réu a um ano e oito meses de prisão em regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos. O réu recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça. O relator do recurso foi o Desembargador Newton Brasil de Leão, que manteve a condenação. No voto, ele explicou que a legislação determina que, nos últimos oito meses do mandato do Prefeito, não basta ter apenas dotação orçamentária para que possa ser assumida uma obrigação de despesa. Antes de contrair obrigação de despesa, o gestor deve comprovar que há condição de pagá-la com os recursos do próprio exercício financeiro. Evita-se que o titular de Poder contraia nova obrigação, ao final de mandato, que comprometa a administração futura.
O Desembargador afirmou, ainda, que o dolo está representado pela vontade consciente de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia dotação orçamentária. “Embora o réu tenha sido reeleito, as despesas noticiadas na denúncia, sem dúvidas, comprometeram seu novo mandato. Não há como afastar o cunho eleitoral dos gastos efetivados pelo réu ao final de seu primeiro mandato como Prefeito de Torres, os quais configuram o tipo penal descrito no art. 359-c, do Código Penal, e evidenciam nítida afronta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o relator. O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Ivan Leomar Bruxel e Rogério Gesta Leal.
