Denúncia contra Prefeito de Forquetinha por crimes ambientais é recebida pela Justiça

Em sessão de julgamento desta quinta-feira, 12, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado recebeu a denúncia por crimes ambientais apresentada pela Procuradoria de Prefeitos contra o Chefe do Executivo de Forquetinha, Waldemar Laurido Richter, e o Secretário Municipal de Obras, Henrique Frederico Kruger. Em 2011, eles instalaram e fizeram funcionar uma obra potencialmente poluidora, sem licença nem autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Conforme as investigações do MP, o Prefeito autorizou e determinou a canalização de curso de água com a implantação de tubulação de concreto em aproximadamente 25 metros. O Secretário, por sua vez, adquiriu o material e, através dos servidores lotados na Secretaria de Obras, instalou a tubulação. De acordo com a Resolução Conama nº 369/06 e a lei nº 12.651/12, a área é de preservação permanente, o que proíbe qualquer tipo de intervenção sem licenciamento ambiental. A licença prévia para futura instalação do Parque Industrial do Município de Forquetinha foi providenciada apenas em 2012, com ressalva de que não poderia haver nenhuma obra até a emissão da licença de instalação, o que não foi observado.

Participaram da sessão de julgamentos os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Newton Brasil de Leão e Ivan Leomar Bruxel. O Ministério Público foi representado pela Procuradora de Justiça Coordenadora da Procuradoria de Prefeitos, Ana Rita Nascimento Schinestsck.