Órgão Especial do TJ recebe denúncia contra Promotor de Justiça
Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, 25, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade, recebeu denúncia contra o Promotor de Justiça Marcelo José da Costa Petry por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por ter cedido e emprestado uma pistola de sua propriedade para o corréu José Carlos Teixeira sem autorização e em desacordo com determinação legal. A partir de agora, ele responderá a processo criminal por ter incorrido em tal crime, nos termos do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Neste mesmo processo, o corréu José Carlos Teixeira responderá pelo porte irregular de arma de fogo de uso permitido, incurso, por duas vezes, nos termos do artigo 12, e também por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos do artigo 16, do mesmo Estatuto, na forma do artigo 69, do Código Penal.
Ao final da sessão, o Procurador de Justiça Antonio Carlos de Avelar Bastos informou que era a última vez em que representava o Procurador-Geral de Justiça, já que a administração de Eduardo de Lima Veiga está chegando ao final. O Presidente do TJ, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, ponderou que "foi uma honra e satisfação trabalhar com Procurador de Justiça durante esse período".
