Funerárias de Venâncio Aires começam a cumprir TAC que regula o serviço
Após fiscalização, o MP comprovou que as funerárias de Venâncio Aires estão dando início ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no último 26 de novembro. O Promotor de Justiça de Venâncio Aires Pedro Rui da Fontoura Porto e representantes das três funerárias da cidade assinaram um TAC para regular o serviço. Dessa forma, as empresas se comprometeram em respeitar o sistema de rodízio na remoção de corpos, sem custos, no caso de mortes violentas ou suspeitas, acionado através do serviço 0800 pela Polícia Civil, bem como em não reter corpos indevidamente ou exigir de familiares a contratação de serviços funerários, sob qualquer pretexto ou argumento.
As funerárias também não poderão permanecer junto a estabelecimentos de saúde, Delegacias de Polícia, Institutos Médicos Legais ou outros locais que possibilitem a abordagem de familiares ou amigos de pessoas falecidas. Elas ficam proibidas de oferecer serviços funerários ou de agenciar cadáveres, promover ameaças ou qualquer outra forma de intimidação ou coação, por si ou por interpostas pessoas, notadamente através de funcionários. A contratação e a prestação de quaisquer serviços funerários somente ocorrer no interior dos estabelecimentos funerários, diretamente e por livre escolha dos consumidores.
O TAC prevê, ainda, que compromissárias ficam obrigadas de esclarecer os consumidores detalhadamente acerca dos preços cobrados para serviços e produtos destinados ao funeral, com o fornecimento de orçamentos detalhados sempre que solicitados, previamente à contratação dos serviços. Depois da contratação, deverão fornecer sempre nota fiscal com a descrição do serviço contratado. Ainda, terão que esclarecer familiares acerca da possibilidade de requererem os valores do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em caso de mortes violentas no trânsito, diretamente através das agências dos Correios, e de se informarem no site dpvatsegurodotransito.com.br ou do telefone gratuito 0800-022-1204.
Todas essas obrigações deverão constar em cartazes afixados nas funerárias. A multa pelo descumprimento é prevista em R$ 25 mil para cada cláusula. O TAC é fruto de uma investigação realizada pela Promotoria de Justiça após o recebimento de informações e notícias envolvendo a prática abusiva de preços na prestação de serviços funerários no município, desobediência ao sistema de rodízio na coleta e remoção de corpos, retenção indevida de corpos, entre outras irregularidades.
Para Pedro Rui Porto, o foco principal das ações é de prevenção para que não ocorram mais. “Nosso foco é principalmente preventivo para que estes fatos, se efetivamente ocorreram, não tornem a se repetir”, afirmou.
