Leite Compen$ado: indisponíveis mais de R$ 5,2 milhões em bens de envolvidos
Nas ações coletivas ajuizadas pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em conjunto com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Guaporé, Horizontina, Ibirubá, Ronda Alta e Três de Maio, foram deferidas liminarmente a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis encontrados de 22 réus, sendo oito pessoas jurídicas e 14 pessoas físicas, envolvidas na fraude do leite investigada pela Operação Leite Compen$ado. As ações foram ajuizadas entre os dias 10 e 17 do mês de julho.
O valor aproximado do total dos bens tornados indisponíveis é superior a R$ 5,2 milhões até o momento. Recursos foram interpostos para a indisponibilidade de mais bens de outros réus, que poderão ser utilizados para o pagamento de eventuais indenizações a título de dano moral coletivo, cujo valor será determinado ao final do julgamento de mérito.
Também foi deferida a obrigação de não fazer para que os demandados se abstenham de produzir, transportar e fornecer produtos lácteos que não atendam às normas legais, sob pena de multa fixadas entre R$ 100 mil e R$ 500 mil por hipótese de ocorrência de descumprimento.
DECISÕES
Na Comarca de Ronda Alta, a Juíza Caroline Subtil Elias reforçou que “com fartos documentos acostados com a peça inaugural, que demonstram a plausibilidade das alegações do órgão ministerial, apontando, com fortes indícios, práticas ilegais e abusivas perpetradas pelos demandados em desfavor dos consumidores, na esfera cível, mostra-se necessário resguardar eventual reparação aos danos suportados pelos consumidores decorrentes das operações, agindo o Ministério Público no interesse de interesses individuais homogêneos e difusos. (...) Justamente por isso e considerando que a presente demanda visa prevenir o dano e tornar eficaz as medidas de defesa do consumidor, com o intuito de evitar a dispersão e o desaparecimento dos bens necessários à eficácia de eventual decisão judicial ao final do processo”.
Em Horizontina, a Juíza Catia Paula Saft ressaltou que “quanto à relevância da fundamentação, tenho que decorre da natureza e status de proteção que merecem o consumidor diante da prática desenvolvida pelos requeridos por fornecerem produtos em desacordo com as normas estabelecidas, apresentando alta potencialidade de danos aos consumidores”.
HABEAS CORPUS DENEGADOS
Dois presos pela Operação Leite Compen$ado, realizada pelo Ministério Público em parceria com o Ministério da Agricultura, tiveram denegados os habeas corpus pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 1º, por unanimidade. Com isso, Daniel Riet Villanova e Larri Lauri Jappe permanecem detidos nos Presídios Estaduais de Espumoso e Santa Rosa, respectivamente. O Tribunal de Justiça também já manteve a prisão de Paulo Rogério Schultz e Leandro Vincenzi. A Operação prendeu 15 pessoas em duas etapas, realizadas em 8 e 22 de maio. Dessas, dez permanecem detidas. Duas foram soltas por terem menor participação no esquema de fraude no leite e outras três aceitaram delação premiada. No total, 19 pessoas foram denunciadas criminalmente, sendo que duas delas respondem a duas denúncias em Comarcas diferentes. A fraude foi desbaratada nas regiões de Ibirubá, Guaporé, Horizontina, Ronda Alta e Três de Maio.
