Reforma do Código Penal é abordada na Semana do MP de Lajeado

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, foi o palestrante de encerramento das atividades da XII Semana do Ministério Público de Lajeado, realizada na sede da Univates nesta terça-feira, 14. Dornelles participou do painel “Projeto de Reforma do Código Penal: avanços e retrocessos”, que também contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP, David Medina da Silva, como debatedor; e do promotor de Justiça e professor do Direito da Univates Pedro Rui da Fontoura Porto, como mediador.

Na abertura dos trabalhos, Pedro Rui Porto parabenizou os organizadores pela realização da jornada, “que tem o objetivo de aproximar a universidade e a comunidade em geral das atividades do Ministério Público”. A mesa de trabalhos também contou com a participação da coordenadora do 16º Núcleo da AMP/RS, promotora Velocy Melo Pivatto, e do diretor do Foro de Lajeado, juiz Luiz Antonio de Abreu Johnson.

PALESTRA

Em sua fala, Marcelo Dornelles lembrou que a atual proposta de reforma do Código Penal foi elaborada por uma Comissão do Senado presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. “Várias reuniões foram realizadas, o grupo recebeu proposições da sociedade e, na sequência, sistematizou em uma proposta com 544 artigos. A partir de agora, começa o processo legislativo”, explicou.

De acordo com o Subprocurador Institucional, a Comissão teve cinco objetivos principais: modernizar o Código Penal, unificar a legislação, analisar a compatibilidade com a Constituição, criar proporcionalidade nas penas e buscar sanções penais desvinculadas da restrição privativa de liberdade. “Em minha opinião, a expectativa principal de que a criminalidade diminuirá será frustrada. Isso porque o problema principal não é a lei. É preciso, sim, melhorar a educação, gerar mais empregos e diminuir a corrupção. Além disso, criar condições mínimas nos presídios e estruturar a investigação criminal, ao invés de querer tirar do Ministério Público e de outras instituições essa prerrogativa”, defendeu.

Dornelles também apontou alguns pontos que considera positivos da reforma proposta, como a criminalização do enriquecimento ilícito dos servidores públicos, os aumentos de pena para abuso de autoridade e embriaguez ao volante, as definições do crime de terrorismo, daqueles praticados por pessoa jurídica e do conceito de organização criminosa. Outros aspectos polêmicos também foram destacados pelo palestrante, como a possibilidade da realização de aborto até a 12ª semana de gestação desde que amparada por atestado médico ou psicológico, a descriminalização da eutanásia, a anistia da pena para o furto e a criação do tipo pena visivelmente embriagado.

Dornelles se ateve, especialmente, a um artigo da reforma do Código Penal: a descriminalização do uso de drogas. “Sou radicalmente contra. A esmagadora maioria da violência doméstica e familiar está ligada ao uso de entorpecentes. Além disso, entendo que a questão da drogadição é multidisciplinar e não pode ser definida apenas a partir da ótica do Direito”, ressaltou o Subprocurador, que também preside o Instituto Crack Nem Pensar.

DEBATEDOR

Atuando como debatedor, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal falou sobre algumas restrições que tem à proposta de reforma do Código. “O maior problema do Brasil em termos de Direito Penal, é a filosofia de esvaziar os estabelecimentos penais, ao invés de se investir nas casas prisionais para que elas cumpram a função de ressocialização do apenado”, destacou. “O que se pretende, na verdade, é punir com menos rigor e retirar gente dos presídios”, salientou.

David Medina da Silva também criticou pontos do texto proposto, como a definição do crime de culpa temerária. “Na prática, exclui a possibilidade da punição com maior rigor em casos como mortes no trânsito, por exemplo”, lembrou.

Também prestigiaram o evento os promotores de Justiça André Eduardo Schröder Prediger e Ederson Luciano Maia Vieira; as coordenadora e vice-coordenadora do Direito da Univates, Thaís Carnieletto Müller e Bianca Corbellini Bertani; o presidente da OAB-Subseção Lajeado, Edson Kober; e os delegados de Polícia Sílvio Huppes e Juliano Stobbe.