Crime do “colarinho branco” sofre novo revés com sequestro de fazenda
As Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária da Capital e de Cachoeirinha ofereceram denúncia e obtiveram a instauração de um processo-crime contra quatro pessoas pela sonegação de ICMS de mais de R$ 11,5 milhões. Buscando a recomposição dos prejuízos sofridos pelo erário, também foi postulado e obtido o sequestro de 21 bens imóveis – dentre os quais uma Fazenda com 1.187 hectares em Cachoeira do Sul e seis valorizadas áreas industriais na Região Metropolitana, além da indisponibilidade de quatro veículos automotores, ações e quotas-sociais.
Segundo o promotor de Justiça Aureo Gil Braga, o trabalho teve início com a quebra dos sigilos bancário e fiscal, buscando desarticular um esquema criminoso voltado à sonegação de ICMS por quatro administradores de uma distribuidora de solventes sediada em Cachoeirinha.
A prática ilícita consistia na venda de solventes sem notas fiscais à distribuidoras paulistas, através da simulação de operações a estabelecimentos falsos ou de fachada, e na existência de “caixas dois” e contabilidades paralelas.
Dentre estas aquisições mediante operações fraudulentas, foi detectada tanto a suposta compra de mais de um milhão de litros de solvente por uma revendedora paulista de balas e bombons, localizada numa pequena sala comercial, como, ainda, uma empresa de “fachada” que, em 625 oportunidades, supostamente, teria adquirido R$ 23,6 milhões em derivados do petróleo (hidrocarbonetos acíclicos, toluenos e xilenos – cuja mistura permite até a formulação e produção de gasolina).
O crime fiscal caracteriza o nefasto delito do “colarinho branco”, sendo definido pela Lei 8.137/90 e tem penas de dois a cinco anos de reclusão, cuja sanção penal pode ser aumentada pela coautoria, o grave dano à coletividade e da continuidade delitiva, explica o promotor Aureo Braga.
Os trabalhos contaram com a ação conjunta da Receita Estadual, tanto nos processos de auditoria e autuação fiscal como na análise das quebras de sigilos bancário e fiscal, bem como a articulação conjunta com a Promotoria de Justiça Criminal de Cachoeirinha, através da promotora Letícia Viterbo Ilges.
