Decisão determina melhorias na segurança da Comarca de Casca
Ação civil pública do Ministério Público foi acolhida pela Justiça que determinou que o Estado adote providências para melhorar a estrutura física e humana na segurança pública da Comarca de Casca, na Região do Planalto. Pela decisão, devem ser realizados estudos técnicos acerca do contigente necessário em cada Delegacia e em cada Grupamento da Brigada Militar (inclusive o Batalhão Rodoviário) da Comarca, que abrange, além de Casca, as cidades de Ciríaco, David Canabarro, Nova Araçá, Paraí, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul e Vanini. O prazo para realização do estudo é de 60 dias.
Na ação, o promotor de Justiça Damasio Sobiesiak ressaltou que na região está aumentando o número de toda espécie de delitos, e que muitos dos autores dessas práticas deslocam-se de outros centros urbanos para aproveitar o pequeno contingente de policiais que atuam no local.
Segundo o Promotor de Justiça, “a decisão proferida em sede de ação civil pública é inédita e ataca um velho problema da deficiência humano-material das forças de segurança pública. Mais do que isso: suplanta velho jargão jurídico de impossibilidade de o Judiciário incursionar em análise de mérito do ato administrativo, discutindo-o, no caso, não com base na conveniência e oportunidade, mas com base na ilegalidade e inconstitucionalidade”.
O juiz lton Bolkenhagen defende que “é necessário suplantar a sensação de insegurança e possibilitar que a população possa levar uma vida digna, para a qual, a sensação de segurança é essencial”. Ressalta que algumas providências já foram adotadas, como a nomeação de delegados de polícia para as cidades de Casca e Ciríaco, alocação de mais servidores em Ciríaco e a realização de concurso público para preenchimento de cerca de quinhentas vagas na Polícia Civil em todo o Estado. Mas argumenta que, como reconhecido pela própria Secretaria de Segurança, o problema foi minimizado, e não solucionado.
Ainda por determinação judicial, o Estado deverá providenciar a recomposição do quadro de servidores junto à Polícia Civil e à Brigada Militar na região em até seis meses. Também serão necessários estudos técnicos para promover a instalação de um posto policial no distrito de Cruzaltinha-Ciríaco, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 12 meses, segundo decisão Judicial.
