Projeto que busca aumentar fiscalização na cadeia do leite é entregue à AL com sugestões do MP
O Ministério Público participou na manhã desta quarta-feira, 11, do ato de entrega à Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que objetiva aumentar a fiscalização e coibir novas fraudes na cadeia produtiva do leite. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, foi quem representou a Instituição na oportunidade. Ao longo da elaboração do PL, o MP, por intermédio de Fabiano Dallazen e dos Promotores de Justiça Mauro Rockenbach e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Segurança Alimentar, colaborou com sugestões para o aperfeiçoamento do projeto.
Ao receber o projeto, o Presidente da Assembleia, Deputado Edson Brum, agradeceu a colaboração de todos os envolvidos na elaboração do projeto e ressaltou que este será, talvez, um dos atos mais importantes desta legislação. “Não queremos fazer uma lei de um governo só, mas sim uma política de Estado na área do leite”, destacou. De acordo com o Secretário da Agricultura, Ernani Polo, o regramento completo da legislação é necessário para o setor, já que abrange todo o processo da cadeia produtiva do leite. Por sua vez, o Deputado Gabriel Souza, responsável pela articulação com o MP, Poder Executivo e entidades do setor lácteo, frisou que "a lei será pioneira por proporcionar um amparo legal aos órgãos fiscalizadores de forma ampla".
Conforme o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o MP buscou colaborar para que o projeto de lei efetivamente se torne um instrumento legislativo que permita um controle maior da cadeia do leite. “Pois hoje, principalmente na questão do transporte, esse controle do ponto de vista legislativo é muito difícil. E isso complica a ação dos órgãos de fiscalização. Esse projeto vem em boa hora, nós fomos parceiros na sua construção e, na avaliação do MP, a Assembleia Legislativa dá um grande passo no cumprimento de sua missão de legislar em assuntos importantes”, sublinhou Fabiano Dallazen.
O PROJETO DE LEI
De autoria do executivo estadual, o projeto de lei busca acabar com o vácuo legislativo que favorece os transportadores, que atuam livremente, sem ter nenhum tipo de vínculo com o restante da cadeia. O texto muda este panorama ao exigir que as indústrias elaborem um cadastro dos profissionais que prestam o serviço de transporte e informem à Secretaria da Agricultura. Além disso, o transportador deverá atender a uma série de requisitos e ficará sujeito à penalização monetária em casos de irregularidade, da mesma forma como os estabelecimentos de processamento e os postos de refrigeração de leite. Ou seja, os transportadores responderão solidariamente às infrações contidas na lei quando ficar comprovada a existência de fraude.
Por sugestão do Ministério Público, a indústria também ganhará responsabilidade extra: quando o transportador tiver carga rejeitada e não quiser dar destino a esse leite, a empresa terá de comunicar à Promotoria de Justiça. O objetivo é impedir que o produto adulterado seja oferecido a outros compradores ou encaminhado a outras praças onde não haja tanto rigor na fiscalização.
Também participaram do ato de entrega do projeto, os Deputados Sergio Turra, Liziane Bayer e Zilá Breitenbach, além de representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag), Instituto Gaúcho do Leite (IGL), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do RS (Sindilat).
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