Soledade: firmado termo para criação de lei que institui Procon Municipal
A Promotoria de Justiça de Soledade firmou termo de cooperação com o Município para a criação da lei municipal que institui o Fundo de Defesa, o Conselho Municipal do Consumidor e o Procon Municipal. Este é um avanço na defesa dos interesses dos consumidores da cidade, que precisavam buscar orientação e a defesa de seus direitos individuais em Porto Alegre, junto à sede do Procon/RS, já que Soledade não contava com o órgão competente.
Assinaram o documento na quinta-feira, 1º, a Promotora de Justiça Tânia Maria Hendges Bitencourt; o Prefeito Municipal, Paulo Ricardo Cattaneo; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz; a Diretora do Procon/RS, Flávia do Canto Pereira; e o Procurador Jurídico do Município, Bruno Zortea.
A celebração do TAC está de acordo com os encaminhamentos previstos pelo projeto de expansão dos Procons Municipais no Rio Grande do Sul, liderado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Caocon).
Na oportunidade, Caroline Vaz e Flávia do Canto Pereira explicaram os trâmites para a criação e levantamento de valor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para fins de instalação do serviço. O Prefeito Municipal e Procurador do Município ainda esclareceram dúvidas quanto à instalação física e estrutura funcional do serviço, estabelecendo a necessidade dos fiscais e do Coordenador Municipal frequentarem o curso de capacitação junto ao Procon/RS.
TRATATIVAS
Ainda no mês de agosto também ocorreram tratativas no Município de São Lourenço do Sul, em que Promotora de Justiça Cristiana Chatkin expôs ao Prefeito Municipal e Procurador-Geral do Município a relevância de criação do sistema Municipal para os consumidores locais, e a Coordenadora do Caocon explicou a possibilidade de uso do Fundo Estadual para a instalação, e a parceria do Procon Estadual para a capacitação dos agentes locais, o que foi encaminhado para análise e deliberação por parte do Poder Executivo e Legislativo local.
