MP e concessionárias de energia assinam carta de intenções em benefício de servidores públicos

Por iniciativa do Ministério Público, foi assinada pelas concessionárias de energia elétrica uma carta de intenções em benefício dos servidores públicos estaduais que estão recebendo seus salários parcelados. Através do documento, as empresas se comprometem em promover ações de comunicação com objetivo de informar os consumidores atingidos pelo parcelamento sobre a possibilidade de alterar a data de vencimento da conta de luz.

De acordo com a resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as empresas devem oferecer seis datas de pagamento dentro do mês e a escolha é a critério do cliente. A data de vencimento da fatura somente poderá ser modificada com autorização prévia do cliente. Por isso, a orientação é que os consumidores procurem atendimento nas suas respectivas empresas de energia elétrica, através dos canais de relacionamento, e escolham a melhor data de vencimento da conta.

Assinam o documento os responsáveis das três maiores concessionárias gaúchas de energia elétrica - CEEE, AES Sul e RGE -, o Ministério Público e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).

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