Quaraí: MP participa de audiência pública sobre telefonia e internet
A precariedade no atendimento prestado pelo call center, a deficiência no serviço de acesso à internet e telefonia fixa e móvel, a demora no atendimento nos chamados técnicos, a cobrança por serviços não contratados, além da dificuldade no cancelamento de serviços das operadoras de telefonia foram tema de uma audiência pública na Comarca de Quaraí nesta sexta-feira, 21. O Promotor de Justiça Substituto de Quaraí, José Eduardo Gonçalves, participou dos debates, acompanhado da Assessora do MP Luciana Moura Oliveira de Medeiros.
O encontro, ocorrido na Câmara de Vereadores, teve a presença da Deputada Estadual Any Ortiz, Presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, e foi uma iniciativa do Vereador Cristian Tobias Barreto. Em Quaraí, o MP ajuizou ação civil pública contra a operadora Oi – responsável pela prestação de serviço de telefonia fixa na área urbana e rural do município – com o objetivo de melhorar o serviço e expandir o acesso à internet, além de solicitar indenização por danos materiais e morais causados à coletividade.
Na audiência pública, foram discutidos os problemas vividos pela comunidade. O Promotor de Justiça destacou a necessidade de apreciação da liminar na ação, uma vez que a questão na área urbana se encontra judicializada na comunidade, bem como o acompanhamento da demanda judicial pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público. Os consumidores foram orientados a procurar o Juizado Especial Cível da Comarca em caso de dano e o aguardo do prazo, concedido pela Anatel e pelo Termo de Ajustamento de Conduta referente à CPI da telefonia, para o melhoramento e expansão dos serviços da área rural.
O Ministério Público firmou, em novembro de 2013, um Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas de telefonia. O conteúdo do TAC foi construído durante a CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa e assinado na conclusão dos trabalhos. Além do MP e das operadoras, assinaram o documento o Ministério Público Federal, a Assembleia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), o Procon e o Sinditelebrasil.
Com 16 cláusulas, o documento estabelece medidas e prazos para que as operadoras qualifiquem a prestação de serviços de telefonia e internet no Rio Grande do Sul. Ao assinar o TAC, as empresas se comprometeram a ampliar a rede, melhorar o sinal e o atendimento ao consumidor, realizando investimentos e implantando novas tecnologias. No caso de descumprimento, estão previstas multas específicas para cada cláusula.
