Viamão: firmado termo para criação de lei que institui Procon Municipal
A Promotoria de Justiça de Viamão firmou termo de cooperação com o Município para a criação da lei municipal que institui o Fundo de Defesa, o Conselho Municipal do Consumidor e o Procon Municipal.
O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira, 6, pela Promotora de Justiça Anelise Stifelman, pelo Prefeito Municipal, Valdir Bonatto, e pela Diretora do Procon/RS, Flávia do Canto Pereira. A celebração do TAC está de acordo com os encaminhamentos previstos pelo projeto de expansão dos Procons Municipais no Rio Grande do Sul, liderado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Cacon).
Este é um avanço na defesa dos interesses dos consumidores da cidade, que precisavam buscar orientação e a defesa de seus direitos individuais em Porto Alegre, junto à sede do Procon/RS, já que Viamão não contava com o órgão competente.
A Coordenadora do Caocon, Caroline Vaz, destaca a atuação da Promotora de Justiça de Viamão, que em pouco tempo após ter conhecimento do projeto, conseguiu articular com o gestor e obter seu posicionamento favorável sobre a necessidade de criação do Procon Municipal.
Dos 497 municípios gaúchos, somente 86 contam com Procons Municipais, sendo que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de Procons estaduais em todo o Brasil, e em todos os municípios. Para tanto, o Caocon desenvolveu o projeto de expansão dos Procons, orientando os Promotores a buscarem, na esfera extrajudicial, o encaminhamento para a criação do sistema municipal, inclusive a forma de obtenção de verbas para a instalação, o que pode ser buscado junto ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
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