Ministério Público obtém decisão liminar contra empresa de laticínios
Em razão de práticas abusivas de recebimento e distribuição de produto (leite e derivados) com vício de qualidade, a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital obteve liminar em desfavor da empresa Laticínios Tirol Ltda. A ação foi assinada pelo Promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho e a decisão é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre.
A Justiça determinou que a empresa não mais oferte, forneça ou comercialize produtos fora das especificações legais e infralegais; mantenha os padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação pertinente. A Tirol também deve cumprir com o controle de qualidade dos produtos lácteos recebidos em suas unidades para industrialização e fornecimento no mercado de consumo e, quando constada a irregularidade, comunicar, na mesma data, o fato, a natureza da impropriedade, bem como os dados do produtor, transportador e do posto de resfriamento respectivo ao Mapa, suspendendo seu descarregamento, recebimento e demais atos. A empresa ainda tem que manter cadastro atualizado dos produtores e transportadores, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500 mil, por hipótese de ocorrência de descumprimento.
A demandada, cuja matriz está localizada no município de Treze Tílias, em Santa Catarina, detém três unidades (postos de refrigeração) no Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios de Boa Vista do Buricá, Trindade do Sul e Tapejara. As unidades trabalham com a captação de leite cru para posterior industrialização como produtos lácteos diversos (leite UHT, queijo, manteiga, creme de leite, bebida láctea, etc.) e comercialização no mercado de consumo.
Em todas as unidades existentes da empresa Tirol no Rio Grande do Sul foram constatadas diversas irregularidades e práticas abusivas nas fiscalizações de rotina do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sendo que o leite impróprio recebido era internalizado, industrializado e posteriormente destinado principalmente aos consumidores dos estados do Sul do País.
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