TAC da telefonia: empresas devem complementar informações
Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do inquérito civil 00832.00216/2013, as operadoras de telefonia compromissárias Vivo, Claro, Tim e Oi/Brasil Telecom entregaram ao Ministério Público a documentação para demonstração das obrigações cumpridas até a presente data. De acordo com os Promotores de Justiça que atuam na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, "as empresas atenderam quase a totalidade da documentação prevista nas cláusulas do TAC. Faltam pequenas pendências que agora estão sendo solicitadas".
Feita a apreciação de todos os documentos, a Promotoria Especializada determinou fossem as operadoras instadas a complementar as informações nos seguintes moldes:
CLARO – Foi solicitado à empresa que, em relação à cláusula primeira do TAC, comprove a inclusão em seus contratos de informações claras e precisas acerca das áreas de cobertura do serviço quando da venda de linhas de telefonia e internet.
VIVO – Foi solicitado que comprove o atendimento do disposto na cláusula primeira do TAC.
TIM – Foi instada a demonstrar o cumprimento da cláusula oitava do TAC, bem como informar exatamente em relação a quais obrigações previstas na cláusula sexta pretende prorrogação de prazo, a fim de viabilizar apreciação da razoabilidade do pedido.
OI/BRASIL TELECOM – A empresa deverá esclarecer a informação que diz respeito às cláusulas em destaque (nos contratos) citadas no item “c” da documentação encaminhada em 04/12/2013, em resposta ao cumprimento da cláusula primeira do TAC.
TAC
O Ministério Público firmou no dia 4 de novembro um Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas de telefonia. O conteúdo do TAC foi construído durante a CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa e assinado na conclusão dos trabalhos. Além do MP e das operadoras, assinaram o documento o Ministério Público Federal, a Assembleia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), o Procon e o Sinditelebrasil.
Com 16 cláusulas, o documento estabelece medidas e prazos para que as operadoras qualifiquem a prestação de serviços de telefonia e internet no Rio Grande do Sul. Ao assinar o TAC, as empresas se comprometeram a ampliar a rede, melhorar o sinal e o atendimento ao consumidor, realizando investimentos e implementando novas tecnologias. No caso de descumprimento, estão previstas multas específicas para cada cláusula.
