Empresa responderá por produtos que apresentam defeitos antes do término da garantia

A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, contra a empresa paulista Digibrás, que industrializa produtos da marca CCE.

Conforme o MP, o Procon local informou que um considerável número de consumidores estaria enfrentando problemas com tais produtos ainda no período de garantia. Também haveria demora na realização de reparos e dificuldades de troca dos produtos quando evidenciado período de espera por conserto superior a 30 dias.

O Ministério Público teve tentativa infrutífera de diálogo com a empresa. Por isso, considerou necessário a medida adotada. Na ação é destacado que “percebe-se que as práticas da requerida (empresa) geram extrema frustração das legítimas expectativas dos consumidores, no que diz respeito à solução dos vícios dos produtos, o que ofende os princípios mais basilares do Código de Defesa do Consumidor, como a confiança e a boa-fé, pilares do direito do consumidor”.