MP obtém indisponibilidade de veículos e garante execução de multa
Atendendo ao Ministério Público, a 15ª Vara Cível do TJ acolheu o pedido de indisponibilidade de 61 veículos, entre caminhões e automóveis, da empresa CIAX Comércio de Petróleo Ltda. A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve sentença em ação cautelar. O objetivo foi garantir a execução da multa por descumprimento da decisão que acolheu pedido de antecipação de tutelar em ação coletiva de consumo, referendando liminar anteriormente concedida.(processo nº 10523761094)
A ação coletiva visou coibir a comercialização de combustíveis a postos revendedores que exibiam marca, cores e identificação visual de qualquer outra empresa distribuidora diversa, devendo se certificar que os postos de bandeira branca estejam exibindo o nome da ré como distribuidora. O valor total da multa, em 30 de junho de 2005, era de R$ 1,8 milhão.
