Assinado TAC junto a Opus e Prefeitura para cessar irregularidades no uso do Araújo Vianna
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas assinaram, junto à Opus Assessoria e Promoções Artísticas e a Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura não pague mais pela manutenção, limpeza, conservação, segurança interna e externa do Auditório Araújo Vianna enquanto estiver em validade o Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público à Opus. A exceção é referente a despesas extras decorrentes de eventos promovidos pelo Município e nas datas a ele reservadas.
O TAC prevê, ainda, que a Prefeitura aprimore a fiscalização do cumprimento do Termo de Permissão, aplique sanções caso o Auditório seja utilizado por outras pessoas jurídicas, para atividades diversas das originalmente pactuadas – especialmente de cunho sindical e político partidário, que são proibidas pelo Termo –, bem como não mude a denominação do local.
Assinaram o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, o secretário da Cultura, Roque Jacoby, e o representante da Opus, Rafael Maffini. O ato ocorreu no último dia 23.
Prefeitura e Opus se comprometeram, ainda, em divulgar de forma transparente a existência de reservas do espaço público que compete à Secretaria Municipal de Cultura, contemplando, no mínimo, as respectivas datas e os eventos programados para sua utilização. Ainda, deverão providenciar a adequada utilização pelo Município das dependências do Auditório, incluindo as salas de uso compartilhado e as que se destinariam às atividades da Secretaria Municipal de Cultura. Essas medidas todas, devem ser adotadas em 60 dias.
Além disso, em 15 dias após esse prazo, deverá encaminhar documentação comprobatória das medidas adotadas, sob pena de multa de R$ 5 mil por evento realizado, destinada ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos.
