Município de Rio Grande deverá realizar obras de infraestrutura em loteamento

O Município de Rio Grande foi condenado a implementar todas as obras de infraestrutura e regularização necessárias no Loteamento Vila Maria dos Anjos. Sentença, nesse sentido, foi proferida pela Justiça daquela Comarca em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Ainda conforme a decisão judicial, a Prefeitura deverá regularizar, no loteamento, o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar nas vias de circulação. O Município tem o prazo de dois anos para realizar as obras.

AÇÃO

O Ministério Público ajuizou a ação civil pública após investigar a falta de infraestrutura no loteamento por meio de um inquérito civil. Conforme o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o empreendimento encontra-se irregular desde sua aprovação, na década de 1960. Durante todo este tempo, a municipalidade esperou que o empreendedor fizesse as benfeitorias.

A ação foi ajuizada após tentativas frustradas no sentido de que a Prefeitura assumisse a realização das obras. E de modo a evitar que o loteamento se converta em mais uma ocupação favelizada na cidade, de acordo com o MP. O promotor de Justiça acrescentou que mesmo aprovado o loteamento há 40 anos, a Prefeitura nada fez no sentido da regulação do espaço urbano em questão. Arguiu ainda que, conforme a Lei n.º 6766/79, o Município tem o dever de fiscalizar a implantação de loteamentos.