Pinhal da Serra: MP é atendido e Justiça determina que Prefeitura abra processo de licitação para compras
Ao atender pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça determinou liminarmente que a Prefeitura de Pinhal da Serra não pratique compras de materiais e produtos sem licitação ou, nos casos onde há possibilidade legal, realize o devido processo de dispensa de licitação.
Em investigações, a Promotoria de Justiça de Vacaria constatou que a Prefeitura de Pinhal da Serra gastou mais de dois milhões de reais em compras sem ter realizado licitação e nem o processo de dispensa de licitação. A Justiça fixou multa no valor de R$ 10 mil por compra realizada sem a observância do determinado.
O Promotor de Justiça Luís Augusto Gonçalves Costa, que assinou a ação civil pública, aponta que foi constatado no mínimo falta de planejamento e organização nas compras e que a falta de licitação ou do devido processo de dispensa de licitação pode ter trazido inúmeros prejuízos ao Município. “Sequer três orçamentos eram buscados para a realização da compra, a lei simplesmente não era cumprida”, afirmou.
Conforme o Promotor, ainda prosseguem outras investigações no MP de Vacaria, que objetivam apurar as responsabilidades e o prejuízo causado aos cofres públicos da Prefeitura de Pinhal da Serra.
