Restinga Sêca: ação é ajuizada para regularizar repasses à previdência municipal

A Promotoria de Justiça de Restinga Sêca ajuizou nesta terça-feira, 12, uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município devido à ausência dos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social de Restinga Sêca, Fundo de Previdência Municipal.

Conformes as investigações, a dívida do Executivo com o Fundo é de R$ 1.711.168,04, em valores corrigidos de R$ 1.860.091,15, o que representa aproximadamente 10% dos recursos totais do Fundo, atualmente R$ 18.403.400,08.

O Promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones relata que os atrasos fizeram com que o Fundo perdesse o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), com a compensação bloqueada, e existem aproximadamente 12 processos de servidores aposentados que não são julgados pelo INSS para compensação porque o Fundo encontra-se irregular.

Marones ressalta, ainda, a preocupação no sentido de que "se crie uma verdadeira bola de neve em relação ao débito e despesas futuras, com recursos que não pertencem ao Executivo e caracterizam-se como de vital importância para o futuro, segurança e resguardo do reconhecimento daqueles que servem o Município atualmente".

"É melhor agirmos agora e resguardarmos a legalidade do que, por omissão, comprometermos as próximas administrações, inclusive com eventuais responsabilização do gestor", ressalta Marones.

Foram duas frentes de atuação. Na ação ajuizada, o Ministério Público requer liminarmente que o Município de Restinga Sêca não mais retenha e dê finalidade diversa aos valores referentes ao Fundo de Previdência Municipal, realizando os devidos repasses, mês a mês, sob pena de bloqueio e multa diária de R$ 10 mil. Além disso, requer a condenação do Município ao pagamento do montante devido, atualizado e corrigido, em 20 parcelas mensais.

Também foi expedida uma Recomendação ao gestor do Fundo para que seja criado um site ou uma página própria do Regime Previdenciário Municipal, para a publicidade dos dados e políticas de investimento, com espaço restrito onde servidores e eventuais beneficiários possam consultar, mês a mês, sua situação individual, seu saldo de conta pessoal e sua situação atuarial e de expectativa de benefício.

"A medida tem o objetivo de convocar e dar ciência ao funcionalismo dos seus deveres para com a gestão, higidez e performance dos recursos, pois é seu futuro e segurança econômica que, em última análise, estão em jogo", ressaltou o Promotor.

Por fim, Marones refere que, "embora estejamos em um momento complicado do ponto de vista econômico, vislumbra-se da análise dos Relatórios de resultados financeiros e atuariais que nos anos de 2013, 2014 e 2015, as metas referentes ao INPC (mais 6% ao ano do Regime de Previdência do Município de Restinga Sêca) não foram atingidas, o que não deixa de ser preocupante e merece atenção da sociedade e dos titulares dos valores envolvidos".

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