Lajeado: ajuizada ação por improbidade administrativa contra o atual e ex-Prefeitos
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa nesta sexta-feira, 11, contra os ex-Prefeitos de Lajeado Carmem Regina Cardoso e Sedinei Zen, bem como contra o atual Prefeito da cidade, Luís Fernando Schmidt. A ação, assinada pelo Promotor Cível Neidemar José Fachinetto, narra que os três negligenciaram, de forma culposa, seu dever jurídico de fiscalizar adequadamente as prestações de contas da União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado (Uambla).
A prestação de contas é obrigatória em decorrência dos convênios firmados pelo Município de Lajeado com a entidade, referentes à exploração do serviço público de estacionamento rotativo pago no perímetro urbano, que foram sistematicamente prorrogados de 2008 a 2013. Conforme o Promotor de Justiça, essa omissão culposa acarretou, ao final do período conveniado, prejuízo ao erário público, que teve que arcar com todo o passivo trabalhista da entidade, além dos encargos fiscais, sociais (FGTS) e previdenciários decorrentes, no valor aproximado de R$ 225 mil.
Assim, os três cometeram práticas de improbidade administrativa cujas sanções são apontadas pelo artigo 12, inciso II, (ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos).
ARQUIVAMENTO PARCIAL
O Promotor de Justiça promoveu o arquivamento parcial dos inquéritos civis que investigaram fraudes nas licitações para serviços de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, capina mecanizada e pintura de meio-fio. Foram arquivadas as investigações contra o Prefeito, Luís Fernando Schmidt, o Assessor Jurídico Juliano André Heisler e a servidora municipal Silvane Kohlraush. Em julho, foram ajuizadas uma ação civil pública e uma ação penal contra as empresas W.K. Borges e Cia Ltda., Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda., Onze Construtora e Urbanizadora, Komac Rental Locadora de Máquinas Ltda. e Teseu Soluções Ambientais Ltda; e seus respectivos sócios.
Segundo o Promotor de Justiça Nedeimar José Fachinetto, as documentações e informações obtidas não identificaram elementos suficientes para a responsabilização dos agentes públicos.
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