Estância Velha: ajuizada ação contra Prefeito por atos de improbidade administrativa
Devido a irregularidades existentes no Contrato de Gestão Administrativa do Hospital Municipal Getúlio Vargas de Estância Velha, o Promotor Substituto Pietro Chidichimo Junior ajuizou, nesta sexta-feira, 20, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, José Waldir Dilkin, e o Diretor Administrativo da Unidade de Estância Velha do Instituto de Saúde e Educação Vida - ISEV, Jeferson de Oliveira.
A investigação do Ministério Público deu-se por meio de inquérito civil instaurado para apurar eventual má prestação de serviços médicos e hospitalares pelo Instituto à população de Estância Velha, bem como as irregularidades existentes no Contrato de Gestão Administrativa do Hospital Municipal Getúlio Vargas, celebrado entre o Município e a Organização Social, conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o Promotor de Justiça, o Tribunal de Contas apontou inconformidades cometidas pela municipalidade e a ISEV quando da gestão de serviços de saúde: ausência de aprovação de orçamento e plano de investimento; ausência de regulamento para contratação de obras e serviços; ausência de estipulação de limites e critérios para remuneração de dirigentes e empregados; ausência de análise técnica da prestação de contas; “além das injustificáveis falhas na prestação de serviços à saúde, por parte da ISEV Hospital Municipal Getúlio Vargas, em desfavor da população estanciense”, disse.
Na ação, Pietro Chidichimo pede que sejam responsabilizados e punidos os infratores “na medida em que no exercício de suas atividades facilitaram (consciente e intencionalmente) a prática de atos ímprobos, e para que possa resguardar o patrimônio público, servindo de exemplo para os maus administradores”.
