Lajeado: ajuizada ação civil pública por irregularidade em contratos de limpeza urbana
O Ministério Público de Lajeado ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra diversas empresas e seus sócios em função de fraudes e dissimulações durante os Pregões Presenciais nº 27-06/2013 (coleta de resíduos urbanos e coleta seletiva) e nº 03-06/2014 (capina mecanizada e pintura de meio fio). O MP requer a nulidade dos respectivos contratos e aditivos firmados e ressarcimento ao erário público dos valores auferidos desde a assinatura até a efetiva rescisão. A ação é contra as empresas W.K. Borges e Cia Ltda., Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda., Onze Construtora e Urbanizadora, Komac Rental Locadora de Máquinas Ltda. e Teseu Soluções Ambientais Ltda; e seus respectivos sócios.
Os detalhes da ação e de outros inquéritos civis que tramitam para investigar os processos licitatórios referentes à limpeza urbana do Município desde 2009 até hoje foram repassados a veículos de comunicação da região do Vale do Taquari na tarde desta quinta-feira, 16, pelo Promotor de Justiça de Lajeado Neidemar José Fachinetto. Ele destacou que no aspecto criminal, em relação aos fatos objetos da ação civil pública, foi encaminhada cópia integral das mesmas peças que a instruíram para a Promotoria de Justiça Criminal local, a fim de investigar pessoas sem foro privilegiado. Em relação à possível participação do Prefeito de Lajeado, Luis Fernando Scmidt, já foi encaminhada cópia de documentos para análise da Procuradoria de Prefeitos.
O Promotor Neidemar Fachinetto também esclareceu que continua em tramitação o inquérito civil que investiga os demais certames realizados, em especial quanto à dispensa de licitação (contrato emergencial nº 019/2013) e atual licitação (nº 03-03/2015), tendo em vista que tais fatos pendem de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (processo 1283.0200/13-8), inclusive quanto a eventual envolvimento e participação de servidores e agentes públicos.
Outro inquérito que teve por investigados o Município de Lajeado e o Prefeito Luis Fernando Schmidt foi arquivado, tendo em vista a perda de seu objeto, já que os certames que estavam sendo investigados (Pregão Presencial 024-03/2013 e 025-06/2013, serviços de roçada e varrição, respectivamente) foram anulados administrativamente em 15 de outubro de 2014 e passaram a fazer do Pregão Presencial nº 03-03/2015, que é objeto de análise em outro inquérito civil.
Por fim, Neidemar Fachinetto informou aos Jornalistas que se encontra em fase final de instrução outro inquérito civil que tem por finalidade investigar possíveis irregularidades na contratação de serviços de limpeza urbana entre os anos de 2009 a 2013.
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