Caso Procempa: indisponíveis bens de ex-Secretário de Gestão e sócios das empresas Finatec e Intercorp
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a indisponibilidade dos bens do ex-Secretário Municipal de Gestão, Clóvis Garcez Magalhães, bem como de Janice Maria Mayer Machado, da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e da Intercorp Consultoria Empresarial Ltda, do Diretor da Intercorp, Luis Antônio Lima e do ex-Diretor-Presidente da Finatec, José Luiz Alves da Fontoura Rodrigues. A decisão é de 23 de fevereiro.
A ação, ajuizada em 20 de fevereiro pelos Promotores de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e André Baptista Caruso Mac-Donald, pede, ainda, o ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor corrigido de R$ 1.259.839,43. As investigações detectaram que os demandados incorreram em atos de improbidade administrativa no contrato firmado entre a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) e a Finatec, cujo objeto era o fornecimento de solução informatizada de gerenciamento da Administração Municipal de Porto Alegre.
Pelo apurado, Clóvis Magalhães, em conluio com Janice Machado e Luís Antônio Lima, determinou que a Finatec fosse contratada pela Procempa mediante dispensa de licitação para o fornecimento do software. No entanto, a ferramenta já havia sido desenvolvida por Janice Machado para a empresa Intercorp antes mesmo da celebração do contrato com a Procempa, o que era de conhecimento dos envolvidos. Dessa forma, sabendo que a ferramenta fora desenvolvida por uma técnica para uma empresa privada, utilizando-se de uma fundação sem fins lucrativos para burlar o processo licitatório.
A participação da Procempa deu-se a partir da assinatura do contrato, em abril de 2005, que ficou a seu encargo e, ao final da prestação dos serviços pela Finatec, ficaria encarregada de realizar, às suas expensas e por meio de equipe própria, as customizações que entendesse necessárias para a continuidade da correta utilização da ferramenta de monitoramento da gestão da Prefeitura de Porto Alegre, bem como sua interface com outras ferramentas de gestão.
Após o software ser desenvolvido pela Intercorp em parceria com Janice Machado e ser utilizado na transição de governo, Clóvis Magalhães, para remunerar o “trabalho” prestado por aqueles, determinou que a Procempa fizesse a indevida dispensa de licitação e contratasse a ferramenta pretensamente desenvolvida pela Finatec, utilizando a Fundação como empresa de “fachada”.
